Na quarta-feira, 27 de novembro, prefeitos e prefeitas de Minas Gerais participaram de uma importante reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em Brasília. O objetivo central do encontro foi discutir o repasse financeiro do ICMS Educação, que desde janeiro de 2024 tem gerado distorções financeiras significativas para os municípios mineiros, afetando especialmente aqueles com um grande número de estudantes.
A Lei 24.431, que alterou os critérios de distribuição dos recursos do ICMS, tem prejudicado cidades com alta demanda educacional. A prefeita de Contagem, Marília Campos, foi uma das líderes da delegação de prefeitos presentes e detalhou as implicações da nova legislação. “Explicamos à ministra como a legislação penaliza cidades como Contagem, que conta com 147.046 estudantes e recebe apenas R$ 9,71 por aluno mensalmente. Enquanto isso, municípios com apenas 62 alunos recebem R$ 5.461,60 por estudante”, afirmou. Segundo Marília, essa desigualdade gera uma perda anual superior a R$ 80 milhões para o município, comprometendo seriamente os investimentos essenciais na educação de milhares de crianças e jovens.
Além de apresentar o impacto da nova fórmula de distribuição, a prefeita também trouxe à tona o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que já recomendou a suspensão dessa forma de repasse, e destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por diversas prefeituras e pelo partido PCdoB, que contesta a constitucionalidade dos novos critérios.
A prefeita Marília Campos enfatizou que a garantia de uma distribuição justa dos recursos é essencial para assegurar que as crianças e jovens mineiros tenham acesso a uma educação pública de qualidade. “Essa luta pela reversão da distorção financeira é uma questão de justiça fiscal e um compromisso com a educação no estado”, reforçou.
Com a presença da ministra Cármen Lúcia, o encontro foi mais um passo importante na busca por uma solução para o problema, e os prefeitos confiam que o STF tomará uma decisão favorável à equidade no repasse do ICMS Educação. A expectativa é que a decisão seja benéfica para as cidades com grande número de estudantes, como Contagem, garantindo a continuidade de investimentos vitais para a educação pública.
Fonte e foto: Prefeitura de Contagem
