A Secretaria de Cultura e Turismo de Santa Rita de Jacutinga anunciou que o prazo para entrega dos materiais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) vai até o dia 20 de dezembro. Os agentes culturais que não entregarem seus projetos até a data estabelecida estarão sujeitos a penalidades, incluindo a devolução dos recursos recebidos.
A Lei Paulo Gustavo representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil, com um montante de R$ 3,862 bilhões destinado a ações e projetos culturais em todo o território nacional. A lei visa beneficiar os profissionais da cultura, oferecendo acesso a recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada.
Os interessados devem garantir a entrega dentro do prazo para assegurar a continuidade de seus projetos e evitar prejuízos.
Com as informações da Prefeitura de Santa Rita de Jacutinga