A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 22.978/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás. A nova legislação torna crime inafiançável provocar incêndios em áreas de florestas durante situações de emergência ambiental, impondo penas de quatro a sete anos de prisão, que podem chegar a dez anos se houver morte ou lesão corporal.
Na ação, a PGR argumenta que a lei invadiu competências exclusivas da União, especialmente no que tange à legislação penal. O dispositivo também estabelece sanções para crimes relacionados a incêndios em vegetação, pastagens e lavouras, gerando um debate sobre a legitimidade do estado de legislar em áreas que, segundo a Constituição, são de competência federal.
Antes da ação da PGR, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) já havia suspendido, de forma liminar, parte da lei a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), questionando a constitucionalidade do trecho que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso.
Reação do Governador
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, manifestou sua indignação nas redes sociais, defendendo a lei como uma resposta necessária aos crescentes casos de incêndios no estado. Caiado afirmou que a inafiançabilidade da prisão busca punir exemplarmente os responsáveis pelos incêndios, que têm aumentado significativamente devido à falta de chuvas e ao tempo seco. Ele destacou a urgência da questão, ressaltando que o estado atua dentro de sua competência para tratar de um problema que afeta a saúde e o meio ambiente.
Aumento das ocorrências de incêndios
Dados do Corpo de Bombeiros de Goiás apontam que, em 2024, houve um aumento de 30% nas ocorrências de incêndios em relação ao ano anterior. Somente entre agosto e setembro, mais de 4.000 focos de incêndio foram registrados, totalizando mais de 9.500 ocorrências no ano. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alertou para o alto risco de incêndios na região Centro-Oeste, incluindo Goiás, devido à umidade baixa e altas temperaturas.
Atualmente, como a decisão do TJGO foi liminar, não cabe recurso imediato. O governo de Goiás planeja recorrer quando o mérito da ação for julgado pelo STF, buscando manter a lei em vigor diante da crescente preocupação com as queimadas no estado.
Fonte: Brasil 61
Foto: Governo de Goiás
