A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a aplicação de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A medida segue após a suspensão da plataforma no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e publicada nesta sexta-feira (30).
A OAB informou que apresentará uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que estabelece uma multa de R$ 50 mil para cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X.
Em nota, a OAB destacou que a revisão é necessária para garantir que as medidas adotadas respeitem os limites constitucionais e legais, assegurando as liberdades individuais. A nota afirma: “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.”
Fonte e fotos: Agência Brasil.