A OAB-MG assinou um acordo para que seja pago, em 10 meses, o valor de R$ 90 milhões para a advocacia da ativa. Ao todo, serão cerca de R$ 9 milhões por mês, até que os valores em atraso sejam quitados. O acordo foi assinado pela a OAB-MG, o Governo do Estado e Advocacia-Geral do Estado.
Para o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, “esta talvez seja a maior conquista da sociedade e da advocacia no sentido da garantia de acesso à justiça e pagamento dos honorários devidos em todos os tempos”, afirmou.
Em 2023 foram pagos R$ 34 milhões de forma administrativa e R$ 10 milhões por meio de mutirão, totalizando R$ 44 milhões. Desde 2013 a advocacia não recebia pagamento dos honorários dativos por via administrativa.
Evolução do pagamento dos dativos entre 2022 e 2024
2022
Abril – Assinado Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua firmado entre OAB-MG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), que disponibilizou R$2 milhões mensais para o pagamento administrativo dos honorários da advocacia dativa. O termo garantiu o reajuste da tabela de honorários dativos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e criou a certidão única para agilizar os pagamentos à advocacia.
Agosto – Assinada portaria conjunta para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) para a advocacia dativa. O documento regulamenta os procedimentos de pagamento e estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos – RUPE, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado.
Novembro – OAB-MG abriu inscrições para a formação de Lista da Advocacia Dativa que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais. OAB-MG, TJMG e AGE-MG assinaram acordo de cooperação técnica para a realização de mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.
2023
Fevereiro – Início do mutirão de conciliação de processos do pagamento de honorários de advogados dativos.
Março – Criação de central de informações pelo TJMG para que a advocacia tenha acesso ao andamento de pagamento do CPHA realizado por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos (RUPE). Estão previstas correções do sistema para possibilitar a consulta online.
Maio – Assinado Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional para atualização anual da tabela de honorários da advocacia dativa 2023 pelo IPCA-E.
Novembro – OAB-MG abre inscrição para formação de Lista da Advocacia Dativa – Edital 2023-2024, que prestará assistência jurídica à população hipossuficiente em Minas Gerais.
Fonte: OAB-MG
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