O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que um acordo sobre novas regras para a execução das emendas parlamentares será formalizado em um projeto de lei complementar, que deverá ser enviado ao Congresso Nacional. A proposta está em fase final de elaboração por um grupo de trabalho e deve ser divulgada até esta sexta-feira (30), cumprindo o prazo estabelecido na semana passada pelos Três Poderes.
O entendimento entre as partes foi alcançado após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino. Essas decisões suspenderam as transferências de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica.
Os novos critérios para a liberação das emendas foram definidos em uma reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado, e representantes do governo federal. Ficou estabelecido que as emendas parlamentares deverão respeitar princípios de transparência, rastreabilidade e correção.
Com o prazo se aproximando, a expectativa é que o projeto de lei complementar seja publicado no Diário Oficial da União. O texto ainda precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Fonte e fotos: Agência Brasil.
