O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa contra um médico vinculado ao Hospital Municipal de Paracatu, acusado de enriquecimento ilícito. O MPMG solicita a devolução integral dos valores recebidos de maneira indevida e a responsabilização do servidor público por sua conduta fraudulenta.
De acordo com a petição inicial da ACP, entre 2019 e 2022, o médico recebeu R$ 851.215,45 de forma indevida, por meio da simulação de plantões, sobreavisos e procedimentos cirúrgicos que, na realidade, não foram realizados. O MPMG apurou que as escalas fraudulentas foram elaboradas pelo próprio médico, que atuava de maneira dolosa para justificar os pagamentos.
O médico foi aprovado no concurso público do Município de Paracatu em 2012 para o cargo de clínico geral e foi nomeado e empossado para a função. Entre 2020 e 2021, ele também foi contratado temporariamente para outro cargo médico, acumulando duas funções públicas no município. Em 2022, passou a ocupar um cargo em comissão. O MPMG, no entanto, aponta que, além de acumular cargos no município, o médico também é servidor público federal desde 2013, com cargo efetivo de Perito Médico Federal, e mantinha uma carga horária semanal de 40 horas, o que configura uma incompatibilidade de horários entre as funções.
Segundo o MPMG, a conduta do médico violou os princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, configurando enriquecimento ilícito. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê penalidades para quem se utiliza de cargos públicos para obter vantagens ilícitas, e o Ministério Público requer a devolução dos valores recebidos indevidamente, bem como a responsabilização do servidor.
Fonte: MPMG
Foto: MPMG / Divulgação