O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (30) o pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que haviam sido suspensas por sua decisão anterior. Em sua análise, Dino destacou que a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. O ministro questionou a validade de empenhar uma “emenda de comissão” sem que a indicação dos beneficiários e os valores a serem repassados tenham sido previamente aprovados pela Comissão.
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, movida pelo PSOL, que questiona a falta de transparência na destinação dos recursos públicos do Orçamento federal liberados pelo Congresso Nacional.
Na semana passada, o ministro já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, argumentando que esses recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos por lei. Além disso, ele determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso e apurar possíveis irregularidades no processo de liberação dessas emendas.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Gustavo Moreno / STF