O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal que adotem providências para a elaboração e aprovação de lei que discipline as contratações temporárias no município. O tema hoje é regulado por uma lei de 2018 que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Porém, desde então, os poderes constituídos na cidade não tomaram providências para a edição de novo ato normativo que superasse a ilegalidade.
De acordo com o MPMG, a situação gera insegurança jurídica e aumenta o risco de contratações irregulares, burlando a regra constitucional do concurso público e podendo configurar improbidade administrativa e até mesmo crime.
A recomendação, expedida na terça-feira, 18 de fevereiro, estabelece prazo de 30 dias para que o prefeito envie à Câmara Municipal o projeto de lei que discipline as contratações temporárias, observando os princípios constitucionais da administração pública. O presidente da Câmara, por sua vez, deverá adotar as medidas necessárias para a célere tramitação e apreciação do projeto de lei. O documento também alerta para a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e criminal dos agentes públicos envolvidos em caso de descumprimento das normas apontadas.
“A aprovação de uma nova lei que regulamente as contratações temporárias é essencial para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública municipal, evitando o desvirtuamento dessa modalidade de contratação e protegendo o patrimônio público. A falta de uma lei específica aumenta o risco de contratações irregulares, que podem resultar em prejuízos ao erário e comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população”, explicou o promotor de Justiça Olemar Santiago, responsável pela recomendação.
O prefeito e o presidente da Câmara têm 30 dias para informar ao MPMG as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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