O estado de Minas Gerais solicitou, pela quinta vez, a prorrogação do prazo para o pagamento de sua dívida de R$165 bilhões com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma manifestação ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a solicitação seja rejeitada. A AGU argumenta que as sucessivas prorrogações têm funcionado como um “salvo conduto” que impede o estado de quitar seu débito.
No dia 16 de julho, o ministro Edson Fachin havia prorrogado o adiamento da quitação da dívida até o dia 1º de agosto. O governo de Minas Gerais busca agora uma nova prorrogação até 28 de agosto, data prevista para a continuidade do julgamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no STF, ou até que o Congresso avalie uma proposta de lei alternativa apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A AGU ressaltou que Minas Gerais ainda não ingressou no RRF devido a questões políticas locais e que tais ações podem prejudicar as finanças do estado. Além disso, a manifestação aponta que o projeto de lei complementar para criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) não justifica uma nova prorrogação. A AGU considera essencial que o estado retome o pagamento da dívida, mesmo que sob as condições previamente discutidas.
Fonte: Rede Sociais
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