O parecer do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (09) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, traz mudanças significativas na tributação de medicamentos essenciais. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que os medicamentos para tratamento de câncer e doenças raras terão alíquota zero de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), um passo importante para garantir maior acesso a esses tratamentos no Brasil.
A versão do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados previa a isenção de tributos com base em uma lista de princípios ativos. No entanto, o novo parecer substitui essa lista por grupos de doenças, ampliando o alcance da isenção. Os medicamentos que terão alíquota zero incluem os destinados ao tratamento de câncer, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, doenças raras e doenças negligenciadas – aquelas que afetam populações de baixa renda.
Além disso, o relatório prevê a isenção do IVA para a compra de medicamentos pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida só valerá para medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo que os produtos sejam seguros e eficazes.
O benefício de alíquota zero também se estende a medicamentos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular, composições para nutrição enteral e parenteral, vacinas e soros. O texto ainda estabelece que, em situações de emergência de saúde pública, o Ministro da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderão incluir medicamentos na lista de alíquota reduzida ou zerada.
Além de medicamentos, o relatório ampliou a lista de produtos de saúde com alíquota reduzida em 60%, incluindo itens de home care, utilizados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais. Também foram incluídos serviços de esterilização e de instrumentação cirúrgica.
Cashback para famílias de baixa renda
O parecer também traz novidades no mecanismo de cashback, que consiste na devolução parcial ou total de impostos para famílias de baixa renda. O relator incluiu serviços de telecomunicações, como internet e telefonia, no sistema de ressarcimento, beneficiando famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto, aprovado pela Câmara, já previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a compra de botijões de gás de até 13 quilos. O texto também previa ressarcimento de 100% da CBS e 20% do IBS para contas de luz, água, esgoto e gás encanado, além de devolução mínima de 20% para outros produtos. O relator fez ajustes no texto para esclarecer que o cashback se aplica a botijões de gás de até 13 quilos, mas optou por não incluir famílias com renda per capita de até um salário mínimo, devido ao impacto fiscal que isso causaria no Orçamento.
O parecer, que recebeu 1.998 sugestões de emendas, será lido na CCJ do Senado nesta terça-feira (10) e pode ser votado na comissão na quarta-feira (11). Se a votação for concluída cedo, o plenário do Senado poderá discutir e votar o projeto no mesmo dia.
Com as informações da Agência Brasil
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