Foi sancionada na última quinta-feira (26) a Lei 15.076/24, que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e também autoriza o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia. A medida visa ampliar o suporte a pequenos negócios e fortalecer a educação de jovens em situação de vulnerabilidade social.
Com a sanção da nova lei, o uso do FGO no Pronampe será permanente e sem prazo determinado. O FGO funciona como uma garantia para os bancos que financiam pequenos empreendedores. Caso o tomador de empréstimo não consiga pagar a dívida, o fundo cobre o valor devido, facilitando a aprovação de novos financiamentos. “A partir de agora, o uso do FGO no Pronampe se estende por tempo indeterminado”, estabelece a nova legislação.
A Lei 15.076/24 tem origem no Projeto de Lei 6012/23 e traz alterações significativas no gerenciamento dos recursos do FGO. A norma determina que 50% dos valores não utilizados pelo fundo serão destinados como garantia para os empréstimos do Pronampe. O restante dos recursos, que antes seriam exclusivamente destinados ao pagamento da dívida pública, agora poderá ser utilizado para financiar o Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa voltada ao incentivo educacional de estudantes carentes.
O Pé-de-Meia, criado pela Lei 14.818/24, é um programa de poupança destinada a incentivar a permanência e conclusão do ensino médio nas escolas públicas. O objetivo é ajudar estudantes em situação de vulnerabilidade a concluir seus estudos e garantir uma perspectiva de futuro melhor, por meio de um apoio financeiro educacional. O programa tem um custo total estimado de R$ 20 bilhões.
O ajuste nas destinações do FGO reflete a flexibilidade crescente nas políticas públicas brasileiras. Originalmente, quando o Pronampe foi criado pela Lei 13.999/20, qualquer sobra de recursos do fundo deveria ser destinada ao pagamento da dívida pública. No entanto, com a criação do Pé-de-Meia, parte dessas sobras passou a ser redirecionada para apoiar o incentivo educacional, uma medida que busca dar mais sustentabilidade a esses programas sociais.
Com as informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Henderson Alves/SEED-PR