A Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Viçosa, na Zona da Mata mineira, acatou parcialmente o pedido de tutela de urgência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a reestruturação do serviço de acolhimento institucional na comarca. A decisão foi tomada em razão de irregularidades administrativas e estruturais constatadas nos serviços prestados.
A ação civil pública foi ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça contra o Consórcio Intermunicipal para Assistência da Criança e do Adolescente (Ciaca) e os municípios de Viçosa, Coimbra, Paula Cândido, Canaã, São Miguel do Anta, Cajuri, Pedra do Anta e Teixeiras. A Justiça estabeleceu prazos para que os municípios apresentem estudo de viabilidade e cronograma para a implementação de serviços socioassistenciais, com prioridade para a família acolhedora.
A medida também inclui a correção de irregularidades nas condições do imóvel, regularização do CNPJ da entidade de acolhimento e a obtenção do alvará sanitário, entre outras providências. A decisão visa garantir a adequada proteção das crianças e adolescentes acolhidos.
Fonte e Foto: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
