O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga e com o apoio da Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), obteve sentença favorável à comunidade da Ilha do Rio Doce, pertencente ao distrito de Cordeiro de Minas, no município de Caratinga, em relação ao abastecimento de água.
A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga obriga o município a elaborar e apresentar à Justiça, no prazo de 120 dias, projeto de sistema de abastecimento público de água ou solução alternativa coletiva, a ser instalado na comunidade, além da adoção de outras medidas.
Desde 2015, com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e a consequente contaminação do Rio Doce, os moradores da localidade enfrentam problemas com o consumo de água. Isso porque a comunidade, que conta com aproximadamente 140 famílias, totalizando 480 pessoas, não é atendida com serviço público de abastecimento.
O MP, por meio de Ação Civil Pública Ambiental e de Defesa da Saúde com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2022, demonstrou à Justiça que os moradores estão fazendo uso de água imprópria para consumo humano, fora dos parâmetros de qualidade definidos pela legislação em vigor.
De acordo com laudo da Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano juntado ao processo, a água utilizada pela comunidade é captada através de Solução Alternativa Individual, tipo poço ou cisterna, e não atende ao padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde. O relatório também registrou a existência de fossas sépticas próxima a poços artesianos e cisternas evidenciando risco de contaminação quanto à captação da água.
Antes de ajuizar a ação, o MPMG solicitou ao Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para solução do caso.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia concedido liminar, no ano passado, determinando ao município de Caratinga que apresentasse, no prazo de 15 dias, medidas de urgência para o abastecimento público de água potável na comunidade Ilha do Rio Doce, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Outro lado
Em resposta à ação movida pelo MPMG, a Prefeitura de Caratinga alegou a necessidade de chamar ao processo a Samarco e a Fundação Renova, entidade responsável por implementar e gerir os programas de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
O MPMG alega que conseguiu comprovar, com base na Constituição Federal e em leis estaduais e federais, que o município tentava se esquivar de sua responsabilidade pelos serviços públicos de saneamento básico, assim como das ações de vigilância da qualidade da água fornecida para consumo humano, nas áreas urbanas ou rurais.
Outras medidas
Entre as obrigações a serem cumpridas pelo Executivo Municipal, estão ainda: realizar análise com a periodicidade mínima semestral da qualidade da água fornecida na Comunidade Ilha do Rio Doce; requerer ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos sobre os pontos utilizados para captação de água para abastecimento público; e requerer ao órgão ambiental competente o licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento Público de Água.
Audiência pública
Em outubro do ano passado, o promotor de Justiça que está à frente do caso, Denis William Rodrigues Ribeiro, da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga, dialogou com famílias atingidas pelo rompimento da barragem do Fundão em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Caratinga.
Na oportunidade, o representante da Promotoria ouviu as reivindicações dos participantes, com o apoio da assessora da Cimos Vale do Rio Doce, Clarissa Godinho Prates.
Já em audiência judicial, o promotor conseguiu que fosse determinado à prefeitura de Caratinga o fornecimento de dois caminhões pipa de água, por dia, para as comunidades de Cordeiro de Minas e da Ilha do Rio Doce.
A Promotoria de Justiça alegou que houve descumprimento das medidas e ajuizou cumprimento de sentença obtendo a tutela jurisdicional.
Denis ressalta a importância da participação do MPMG na audiência pública. “Em meio à atuação em tantos feitos, o comparecimento à audiência pública fez com que o processo ganhasse um rosto. O contato com os moradores trouxe um senso de urgência para a atuação em prol da comunidade. As pessoas precisavam da água para as necessidades humanas mais básicas e necessárias à uma vida digna”, relatou.
Ainda conforme o promotor, o apoio da Cimos do Vale do Rio Doce no processo e na interlocução com a comunidade foi fundamental ao êxito da ação.
A advogada Aleksandra de Fátima Samora, representante da comunidade, elogiou a atuação do MPMG no caso e disse que o resultado da ação está sendo muito comemorado pelos moradores. “Essa situação enfrentada pela comunidade é de muito sofrimento. Só temos a agradecer ao Ministério Público, em especial ao promotor Dênis e à servidora Clarissa, que trabalharam de forma muito humana, ética e empática. O sistema de justiça precisa de mais pessoas como eles”, enalteceu.
Ainda segundo a advogada, agora, a comunidade aguarda, com ansiedade, o cumprimenta de sentença.
FONTE E FOTOS – MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
