Federal condenou o governo de São Paulo por não ter instituído o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP). A decisão da 8ª Vara Cível Federal estipula um prazo de seis meses para a apresentação de um plano detalhado de implementação da iniciativa.
O governo paulista deverá especificar a estrutura do órgão, os recursos financeiros para viabilização e o número de profissionais necessários para sua atuação. Esse grupo terá como responsabilidade a realização de inspeções periódicas nos espaços de privação de liberdade em todo o estado, pelo menos uma vez ao ano.
Antes de ser oficializado, o plano precisa ser submetido a avaliação de entidades ligadas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, além de representantes da sociedade civil. O governo estadual também tem um prazo de dez dias para definir um cronograma de execução das medidas determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Além da administração paulista, a União foi condenada e instruída a acompanhar o processo de implantação do comitê, com a obrigação de promover reuniões mensais e relatar a evolução dos trabalhos.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo declarou, em nota, que o Órgão Especial do TRF3 reconheceu não haver obrigatoriedade para esse tipo de comitê, considerando que sua implementação não pode ser imposta via decisão judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, informou que foi intimada e avalia os próximos passos processuais.
Situação do sistema prisional Dados divulgados em fevereiro indicam que o Brasil tem mais de 850 mil pessoas privadas de liberdade, número que representa a terceira maior população carcerária do mundo. Desde o ano 2000, essa quantidade quase quadruplicou e o déficit de vagas já ultrapassa 200 mil.
A advogada Rosa Cantal relembra que a proposta de lei 464/2018, que previa a criação do mecanismo estadual de combate à tortura, foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), mas acabou sendo arquivada na gestão do ex-governador João Doria. Segundo Cantal, a iniciativa teria permitido fiscalização direta de condições nas unidades prisionais, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ressalta que entre 2023 e 2024, cerca de um terço dos presídios do país foi classificado com condições ruins ou péssimas. Desde 2015, foram contabilizadas mais de 120 mil denúncias de tortura e maus-tratos dentro do sistema prisional.
Por Eduardo Souza
Com informações: Agência Brasil
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ