O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que está negociando com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a criação de mais de 100 cargos em comissão “que deverão ser disponibilizados em breve” para fortalecer a Agência Nacional de Mineração (ANM) e ajudar no combate à sonegação bilionária de impostos no setor mineral, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O MME também lembrou que foi autorizado um concurso público para preencher 220 cargos na ANM. A Portaria 4.596 do MGI estipula que a Agência tem até 16 de janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.
Estima-se que, em oito anos, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração devido a falhas na fiscalização e cobrança de tributos, funções da ANM. O TCU cobrou medidas da ANM para reduzir a sonegação no setor.
Segundo o acórdão do TCU, quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Apenas 40% dos 134 processos fiscalizados pela ANM pagaram o tributo devido, que é autodeclarado pelas mineradoras.
O MME afirmou que a fiscalização do TCU foi “pertinente e adequada”, lembrando que a ANM foi criada em 2017 com a promessa de ter estrutura suficiente para suas atividades.
“Ao contrário do que foi prometido, o cenário no início de 2023 era de salários incompatíveis com os das demais agências reguladoras, déficit de servidores concursados, cargos em comissão inadequados e falta de orçamento”, informou o MME.
Antes de se tornar uma agência reguladora, a fiscalização da mineração era parte de um departamento do Ministério de Minas e Energia.
O ministério destacou que, em 2023, o governo alterou o Plano de Cargos da ANM para equiparar os salários aos das demais agências reguladoras. “Os salários na ANM eram entre 40% e 60% mais baixos que nas outras agências”, informou.
Além disso, o governo autorizou a nomeação de 64 especialistas em recursos minerais para fiscalizar barragens. “Essas ações representam um reforço significativo na capacidade da ANM de regular e fiscalizar o setor mineral brasileiro”, acrescentou o MME.
O ministério prometeu atender à recomendação do TCU de produzir, em 180 dias, estudos para definir prioridades e adequar o orçamento da ANM com um plano de ação para resolver as dificuldades da entidade.
“O MME reforça seu compromisso em estruturar a ANM, garantindo a eficiência da concessão mineral para gerar empregos, renda, valor para as comunidades locais, segurança e sustentabilidade”, concluiu o ministério.
A investigação do TCU revelou que a ANM tem sofrido com a redução de servidores e queda nas fiscalizações, além de falhas na automação de processos, o que facilita a sonegação de bilhões de reais em impostos pelo setor mineral.
Entre 2010 e 2023, o quadro de pessoal da ANM foi reduzido de 1.196 para 695 servidores, uma queda de 41,9%. A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou uma redução de 92% nas fiscalizações da Cfem. De 2.184 fiscalizações realizadas em 2014, a ANM realizou apenas 173 em 2019.
O ministro relator do processo no TCU, Benjamin Zymler, afirmou que a arrecadação no setor depende da boa-fé das empresas. “Porém, não existem instrumentos para persuadi-los, pois a estrutura da ANM não gera expectativa de controle, e, mesmo após as poucas fiscalizações, a cobrança não é efetiva”, concluiu Zymler.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil