O governo federal publicou nessa terça-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº1.286 de 31 de dezembro de 2024, que consolida uma nova etapa do projeto de Transformação do Estado, no eixo associado à gestão de pessoas. A MP encerra 2024 cumprindo os acordos firmados ao longo do ano, garantindo reajustes para 100% dos servidores em 2025 e 2026. Os detalhes sobre a MP que formaliza os acordos firmados pelo MGI e a transformação de cargos foram apresentados em coletiva de imprensa conduzida pela ministra da Gestão, Esther Dweck, no dia 30 de dezembro de 2024.
“Estamos adequando os cargos obsoletos transformando em cargos mais úteis, importantes para essa nova etapa do Estado brasileiro. O nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo”, reforçou a ministra. A MP moderniza o setor público incluindo a criação de duas carreiras transversais, que atenderão diversos órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. “Essas carreiras foram estruturadas para atender a demandas específicas do serviço público moderno, com foco em resultados e eficiência”, complementou.
A maior parte das novas vagas transformadas será destinada à educação, com foco especial na criação de novos institutos federais. A MP também introduz mecanismos inovadores para avaliação de desempenho e progressão na carreira. “Um dos nossos maiores objetivos é ter um bom sistema de avaliação de servidores públicos e que isso possa influenciar nos processos de progressão e promoção. Então, vamos avançar na proposta do Programa de Gestão de Desempenho, com um Plano de Trabalho mais associado às entregas do servidor para a população”, destacou a ministra.
A criação da carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa marca um uma inovação na segurança pública. “Essa é a primeira vez que vamos ter uma carreira estruturada e civil para o Ministério da Defesa. Trabalhamos muito na proposta dessa nova carreira e a decisão é que não seja uma carreira exclusiva do Ministério da Defesa e sim uma carreira que possa atuar em outros ministérios”, afirmou Dweck.
Orçamento
Os ajustes salariais serão realizados em duas etapas, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, com percentuais variáveis conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o impacto primário das reestruturações será de R$ 16,2 bilhões no gasto com pessoal do Poder Executivo Federal, enquanto o impacto financeiro alcançará R$ 17,9 bilhões. A diferença se deve principalmente à contribuição previdenciária do governo, que retorna aos cofres públicos. Ambos os valores já estavam previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025).
“Temos uma estabilidade no gasto com o pessoal e a variação média da despesa com o pessoal da área do Poder Executivo. Ele está totalmente alinhado com o arcabouço, crescendo inclusive abaixo do limite máximo do arcabouço. Do ponto de vista fiscal, estamos respeitando todos os limites, todas as regras fiscais”, reforçou Esther Dweck.
Para 2026, o impacto primário da segunda etapa será reduzido para R$ 8 bilhões, com impacto financeiro de R$ 8,5 bilhões. As regras fiscais priorizam as despesas primárias, pois estas estão diretamente relacionadas às políticas públicas e ao funcionamento da administração pública.
Com as informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil