Em 2024, o Governo Federal implementou regras para regularizar e qualificar o uso de câmeras corporais pelas forças policiais no Brasil. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou um edital de R$ 102 milhões para o financiamento da compra dos equipamentos e iniciou o processo de registro das compras. A iniciativa faz parte do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, que visa filmar as ações policiais durante abordagens, fiscalizações, escoltas e outras atividades, com o objetivo de aumentar a transparência e garantir a proteção tanto dos agentes quanto dos cidadãos.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao MJSP, estabeleceu diretrizes e normas técnicas para a adoção dos equipamentos. Entre as ações, estão a realização de cursos para capacitação de policiais e a liberação de R$ 27 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados e o Distrito Federal, com execução prevista para 2025. Para acessar os recursos, os estados devem seguir as regras e as normas técnicas estabelecidas.
As principais diretrizes incluem a exigência de acionamento automático das câmeras e a regulamentação do acesso às gravações, que poderão ser solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogados, conforme o caso.
Fonte e Foto: Agência Brasil
Governo Federal estabelece regras para uso de câmeras corporais por policiais e destina R$ 102 milhões para a compra dos equipamentos
