A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou, nesta quinta-feira (1º), a Portaria SPA/MF 1.231, que define diretrizes para o jogo responsável e regulamenta a comunicação, publicidade e marketing relacionados às apostas. A nova portaria estabelece direitos e deveres tanto para os apostadores quanto para os operadores do setor.
Conforme as novas regras, as plataformas de apostas devem alertar os apostadores sobre os riscos de dependência e possíveis perdas financeiras. Além disso, patrocínios e ações promocionais serão permitidos apenas para operadores devidamente licenciados pela Fazenda.
Fonte e Foto: Redes Sociais
