O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto que estabelece normas sobre o uso da força nas operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto visa disciplinar o uso gradual de armas, determinando que o uso de arma de fogo deve ser considerado como medida de “último recurso”, só sendo autorizado quando métodos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais.
Além disso, o decreto determina que as ações policiais devem respeitar a diversidade e proíbe discriminação por cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política. O Ministério da Justiça será responsável por detalhar, em até 90 dias, os procedimentos a serem seguidos pelos profissionais de segurança pública. Também está prevista a implementação de treinamentos para os agentes.
O cumprimento das novas diretrizes será monitorado por um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, órgão que será criado com o intuito de fiscalizar a aplicação do decreto em todo o país.
Fonte e Foto: Agência Brasil
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