No sábado (24), o Governo de Minas Gerais deu um passo significativo para a modernização da legislação de regularização de propriedades rurais com a assinatura do Decreto 48.883 pelo governador Romeu Zema. O decreto regulamenta a Lei 24.633/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Tadeu Martins Leite, e visa proporcionar mais segurança jurídica à gestão de terras públicas no estado.
Esta nova regulamentação é um marco importante para o Projeto Jaíba, uma iniciativa histórica que busca resolver pendências fundiárias em uma região onde produtores aguardam há décadas pela regularização definitiva de suas propriedades e pela obtenção dos documentos definitivos das terras.
O governador Romeu Zema destacou os benefícios da regularização para os pequenos agricultores, ressaltando que ela oferece maior segurança jurídica, facilita o acesso ao crédito rural e outras linhas de financiamento. “A regularização permite ao pequeno produtor investir na terra e, com isso, desenvolver também a economia. Obter energia elétrica, fazer obras, adquirir maquinários e ampliar a produção agropecuária. Quero ser o governador que mais entregou títulos de terra, pois isso significa mais produção, mais riqueza circulando e empregos gerados, ” afirmou Zema.
De acordo com o Decreto 48.883, o Estado, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), terá a autoridade para regularizar as pendências fundiárias associadas ao Projeto Jaíba. Isso inclui questões que datam desde a criação do projeto na década de 1980, especialmente nas Etapas I e II, além das Etapas III e IV, cuja infraestrutura principal já está concluída.
Fonte e foto: Agência Minas