O Governo de Minas Gerais divulgou, através do Diário Oficial de sábado (31), o reajuste anual das tarifas do transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A partir de domingo (1), os novos valores entrarão em vigor, refletindo um aumento de 7,99% para as linhas que operam em vias asfaltadas e de 7,84% para aquelas que circulam em estradas não pavimentadas. É importante destacar que essas novas tarifas não incluem taxas adicionais, como as de embarque em rodoviárias e pedágios.
O índice de reajuste autorizado é inferior ao solicitado pelas concessionárias, que haviam pedido um aumento entre 9,787% e 12,04%. O objetivo do reajuste é corrigir a defasagem das tarifas acumulada entre junho de 2023 e julho de 2024, considerando a variação dos preços de insumos essenciais, como combustíveis, peças de reposição, manutenção, depreciação dos veículos, tributos e remuneração da mão de obra.
Legislação e Regulação
O reajuste das tarifas está conforme o Decreto nº 44.603/2007, que regula o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais (RSTC), além dos contratos de concessão para a prestação dos serviços. Conforme a Resolução nº 22/2018, as concessionárias têm permissão para oferecer tarifas promocionais em horários específicos, desde que isso esteja claramente indicado nos bilhetes como “Tarifa Promocional”. A oferta de tarifas promocionais não é obrigatória para todas as poltronas da mesma viagem.
O Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros cobre ônibus que conectam a capital, Belo Horizonte, às cidades do interior e também as rotas entre cidades mineiras. O sistema possui um total de 2.341 linhas, incluindo serviços regulares e atendimentos parciais.
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Fonte e foto: Agência Minas
