A fiscalização das licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) pela Polícia Federal terá início em 1º de julho de 2025. A data foi estabelecida no primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, publicado nesta sexta-feira (27/12) no Diário Oficial da União. O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro.
Nos próximos 60 dias, os ministérios envolvidos deverão apresentar um cronograma detalhando as etapas para a efetivação da transferência da competência. Até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para atuar na fiscalização, e novos treinamentos estão previstos para os próximos meses.
Até que a competência seja transferida para a Polícia Federal, o Exército Brasileiro continuará responsável por essa atribuição.
Fonte e Foto: Agência Gov
