A Lei da Reciprocidade Comercial, sancionada na última sexta-feira, dia 11 de abril, entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 14, após sua publicação no Diário Oficial da União. A nova norma permite que o governo brasileiro aplique medidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais no comércio internacional. A confirmação da entrada em vigor foi feita pelo Palácio do Planalto.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de abril e recebeu sanção integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos. A lei surge como resposta à intensificação da guerra comercial iniciada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, especialmente direcionada à China, mas que impacta outros países, incluindo o Brasil.
No caso brasileiro, o governo dos EUA impôs tarifa de 10% sobre todos os produtos exportados ao mercado norte-americano, excetuando-se aço e alumínio, cujas taxas adicionais chegaram a 25%. Essas sobretaxas atingem duramente empresas nacionais, que ocupam a terceira posição entre os principais exportadores desses metais para os Estados Unidos.
Durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), realizada em Honduras na quarta-feira, dia 9, o presidente Lula reiterou críticas às tarifas adotadas por outros países e afirmou que o Brasil utilizará todos os canais de negociação disponíveis, incluindo um possível processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), antes de recorrer a medidas retaliatórias.
A legislação estabelece parâmetros para reagir a políticas ou práticas estrangeiras que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil ou interfiram em suas decisões soberanas. O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Poder Executivo, a adotar contramedidas, como restrições à importação de bens e serviços. O dispositivo também prevê que sejam esgotadas as possibilidades de negociação antes da aplicação das sanções.
Por Eduardo Souza
Com informações: Agência Brasil
Foto: Divulgação/Porto de Santos