A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) promoveu no dia, (22), o evento “Diálogos sobre o Cárcere: Retirada dos cigarros das unidades prisionais de Minas Gerais”, no Auditório da Instituição. O debate reuniu especialistas jurídicos, incluindo os defensores públicos Leonardo Bicalho de Abreu e Paulo César Azevedo de Almeida, que discutiram os impactos da proibição de cigarro nas unidades prisionais do estado. A mediação foi feita por Guilherme Cardoso, integrante do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG.
O tema central do encontro foi a proibição de entrada e consumo de cigarros nas unidades prisionais, determinada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com base em uma justificativa de melhoria das condições de saúde dos presos e das condições de trabalho dos policiais penais. A medida, que também proíbe o uso de outros produtos derivados do tabaco, segue a Lei nº 12.546/2011 e o Decreto nº 8.262/2014, que estabelecem restrições no país desde 2014.
A Defensoria Pública questiona a legalidade da medida e ajuizou uma Ação Civil Pública para suspender a proibição, argumentando que ela viola o direito à saúde dos presos dependentes de nicotina. A instituição defende que a “abstinência forçada” imposta aos detentos ocorre sem o devido acompanhamento médico e psicológico, o que, segundo a DPMG, pode agravar a saúde dos internos.
Fonte e Foto: Defensoria Publica de Minas Gerais
