Olá, meu nome é Francisco Bernardes Lage Netto, sou graduando em Jornalismo pela Universidade de Franca.
Em uma série de 10 conversas com a advogada Raquel Lage, especialista em Direito Contratual, Direito das Famílias e Licitações e Contratos Administrativos, vamos tirar algumas dúvidas que podemos encontrar no nosso dia a dia, que envolve nossos direitos e deveres.
Hoje você vai conhecer os direitos dos nossos melhores amigos, os nossos pets.
Dra. Raquel, os nossos pets também têm direitos garantidos por lei?
Raquel Lage: Sim! A legislação brasileira, embora ainda em constante evolução, já reconhece os animais como seres sencientes e estabelece diversas medidas para garantir seu bem-estar.
Quais são esses direitos?
Raquel Lage: 1. Os animais têm o direito de viver livre da dor, do sofrimento e da morte violenta.
- Direito a uma vida digna, incluindo alimentação adequada, água fresca, abrigo seguro, cuidados veterinários regulares e companhia humana.
- A lei pune qualquer tipo de crueldade contra animais, como agressões físicas, abandono e negligência.
- Direito à identificação, por meio de microchip ou coleira com placa de identificação, que é fundamental para facilitar a localização de animais perdidos.
- Direito à esterilização, medida importante para controlar a população de animais e prevenir doenças.
Quais leis garantem esses direitos?
Raquel Lage: Lei Federal nº 9.605/98: Lei de Crimes Ambientais, que criminaliza maus-tratos a animais;
Lei Estadual nº 22.231/2016 (MG): Estabelece sanções para maus-tratos a animais em Minas Gerais.
Leis Municipais: Muitas cidades brasileiras possuem leis municipais que complementam a legislação estadual e federal, estabelecendo normas específicas para a proteção dos animais.
Fique atento, e na dúvida consulte um advogado!
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