O deputado Cristiano Silveira (MG) apresentou um projeto de lei que visa garantir a pessoas com deficiência visual o direito de receber contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica, telefonia e internet, em formatos acessíveis. A proposta inclui a opção de recebimento das faturas em braile ou com fonte ampliada, atendendo às necessidades desse público.
O projeto tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), e busca promover a autonomia e a inclusão social de pessoas com dificuldades de leitura. Caso seja aprovado, a medida contribuirá para garantir mais igualdade no acesso aos serviços essenciais, respeitando os direitos das pessoas com deficiência.
A nova legislação pretende ampliar o acesso à informação, favorecendo a plena participação da pessoa com deficiência visual nas atividades cotidianas e sociais, em conformidade com a legislação nacional de inclusão.
Fonte e Foto: Assembleiademinas