De acordo com informações prestadas pela Defensoria Pública Mineira em suas redes sociais, ela pode ajudar o cidadão na regularização dos documentos de seu imóvel. Segundo a Defensoria, “ a atuação extrajudicial foca na resolução consensual de conflitos, garantindo seus direitos e facilitando o acesso à moradia regularizada”. Além disso, conforme explicada pela DFPMG, a área cível, pode auxiliar o cidadão em outros assuntos relacionados à moradia, tais como:
– Ações de despejo: Assistência jurídica em casos de despejo (quando há contrato de aluguel entre as partes envolvidas), buscando soluções pacíficas e negociadas para evitar a perda do lar;
– Ações possessórias: Atuação nos casos em que se alega esbulho (privação total e ilegal de um bem) ou ameaça à posse, com risco de remoção de famílias e perda da moradia;
– Mediação de conflitos: Ação que visa a mediação de conflitos entre locatários e proprietários, em busca de acordos que zelem pelo direito de ambas as partes;
– Orientação sobre a Lei do Inquilinato: Fornecimento de informações sobre os direitos e deveres de locatários e proprietários, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245);
– Cobranças abusivas de condomínio: Intervenção em casos de cobranças abusivas de taxas condominiais, defendendo os direitos dos moradores;
– Ações de Usucapião: Auxilio na formalização da posse de imóveis por meio de ações de usucapião, regularizando a propriedade de quem exerce posse prolongada e contínua.
“Nossa missão é assegurar que todas as pessoas tenham acesso à moradia digna, evitar despejos e remoções indevidas, regularizar imóveis, mediar conflitos e proteger os direitos de locatários e proprietários”, salienta a Defensoria.
Fonte e Foto: Defensoria Pública Mineira
