Expansão do Sistema Penitenciário – A defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, participou nesta quarta-feira (5/2) do evento de assinatura do Termo de Autocomposição para a expansão da capacidade do Sistema Penitenciário de Minas. São signatários o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) e o Governo do Estado.
O documento prevê a criação de 22.032 novas vagas, viabilizadas pela inauguração de novas unidades administrativas e edificação de novos prédios em estabelecimentos já existentes. O ato ocorreu na sede do MPMG, em Belo Horizonte. O governador Romeu Zema esteve presente e assinou o Termo.
Atualmente, o sistema prisional do Estado abriga um total de 63.257 pessoas privadas de liberdade. As novas vagas serão distribuídas em 25 unidades prisionais de 864 vagas cada e uma unidade prisional de 432 vagas. O termo prevê a construção de três complexos prisionais somente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como a reforma integral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem. Além disso, serão construídas mais de 20 unidades prisionais em diferentes regiões integradas de segurança pública (RISPs)
Também está prevista a desativação de 69 unidades que se encontram interditadas por determinação judicial, com a devida transferência e realocação das pessoas privadas de liberdade, policiais penais e servidores técnicos para outras unidades.
As instituições também acordaram em prover vagas de policiais penais vacantes ou ocupadas por contratados, por meio de concurso público, com a respectiva nomeação, bem como o provimento temporário de vagas por meio de processo seletivo simplificado, com duração de dois anos ou até que o concurso seja concluído.
Outras unidades
Consta ainda no termo a construção de 10 Centrais de Audiência de Custódia, com previsão de delegacia da Polícia Civil, salas de audiência, cartório, salas para o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, instalação de monitoramento eletrônico, enfermaria, carceragem para cerca de 100 pessoas, estrutura administrativa, cozinha, lavanderia e demais espaços necessários ao adequado funcionamento.
Também, a implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) nos municípios de Ubá, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Ipatinga, Patos de Minas, Pouso Alegre e Varginha, bem como a expansão das equipes das APECs de Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia.
Outro ponto do documento prevê a implantação de 10 novas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs) nos municípios de Araxá, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Itabira, Nova Lima, Nova Serrana. Passos, Patos de Minas, Sabará, Teófilo Oton; bem como a implantação do Programa de Atendimento ao Egresso do Sistema Prisional (PRESP) em Araguari, Barbacena, Curvelo, Pouso Alegre, Varginha.
Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais com informações do MPMG
Foto: Marcelo Sant’Anna/DPMG