As Comissões Técnicas Permanentes são essenciais para o funcionamento da Câmara de Vereadores, garantindo análise profunda e responsável das proposições e decisões. Elas discutem projetos de lei, sugerem melhorias e contribuem para políticas públicas que impactam a cidade.
São três comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Responsável compete a se manifestar-se quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Analisam o orçamento e as finanças públicas. Manifesta-se sobre matéria financeira. tributária e orçamentária, bem como sobre as contas e fiscalizando a execução orçamentária.
Comissão de serviços públicos municipais
Manifesta-se sobre toda matéria que envolva assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas, educação, cultura, esporte, funcionamento dos serviços públicos municipais e da construção de obras públicas.
De acordo com o Regimento interno da Câmara no ART. 28 Os membros da mesa diretora, em exercício não poderão fazer parte das comissões permanentes.
Fonte e foto: Câmara Municipal de Minduri