Na quinta-feira, 20 de março de 2025, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável à manutenção do Veto Total 18/25, apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo).
O veto incide integralmente sobre a Proposição de Lei 26.033, que buscava proibir o repasse aos consumidores dos custos relacionados à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos de cobrança. A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 709/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), aprovado em novembro de 2024 no Plenário da ALMG.
O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Gil Pereira (PSD), acolheu a justificativa do governador, apresentada na Mensagem nº 176/2024, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais. Segundo o governador, a proposta é inconstitucional, pois invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil.
Além disso, ele destacou que o Banco Central já proíbe expressamente que instituições financeiras repassem aos consumidores os custos pela emissão de boletos bancários. Apesar do parecer favorável à manutenção do veto, a decisão não foi unânime: os deputados Gil Pereira e Adriano Alvarenga (PP) votaram a favor, enquanto o deputado Professor Cleiton (PV) se posicionou contra.
O Veto Total 18/25 segue agora para apreciação em turno único pelo Plenário da ALMG. Os parlamentares poderão optar por manter o veto, conforme a recomendação da comissão, ou derrubá-lo, permitindo que a Proposição de Lei 26.033 entre em vigor. A decisão final será crucial para definir os rumos da legislação sobre os custos de emissão de documentos de cobrança em Minas Gerais.
Por Eduardo Souza
Com informações: Assembleia Legislativa de Minas Gerais