A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne nesta quarta-feira (17) para avaliar o projeto de lei que propõe penalizar pessoas jurídicas pela prática de racismo. O PL 4.122/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Lei 7.716/1989 para responsabilizar administrativa, civil e penalmente empresas cujos representantes legais ou órgãos colegiados cometam condutas racistas.
Segundo o texto, empresas condenadas poderão enfrentar multas, restrições de direitos e ser obrigadas a financiar programas sociais de combate ao racismo. Além disso, há previsão de suspensão temporária das atividades e proibição de contratação com o poder público, subsídios ou doações por até dez anos.
A relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recomendou a aprovação da proposta na CDH. Após essa fase, o PL seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em caráter terminativo.
Fonte e fotos: Fenacon.
