A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4331/21, que garante o direito de levar animais domésticos a estabelecimentos abertos ao público e de uso coletivo. O projeto, que ainda precisa de regulamentação, estabelece que critérios serão definidos posteriormente para assegurar que a presença dos animais não prejudique o bem-estar das pessoas, a saúde pública ou a limpeza do local.
O relator da proposta, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), destacou que a integração de animais de estimação em espaços públicos é uma prática comum em diversos países. A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do projeto, ressaltou a importância de permitir que as pessoas possam circular com seus animais de estimação, dada a crescente relação entre elas e seus companheiros não humanos.
A regulamentação futura também deverá estabelecer medidas para a fiscalização, com a possibilidade de aplicação de multas para os infratores que não cumprirem as normas definidas.
Fonte e Foto: Câmara dos Deputados
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