Na tarde desta segunda-feira (09), membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reuniram e aprovaram pareceres favoráveis a dois importantes projetos de lei (PL) e de resolução (PRE).
Projeto de Resolução 26/23 (PRE 26/23)
O PRE 26/23, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), que está tramitando em 2º turno, tem como objetivo sustar os efeitos do artigo 5º da Resolução 5.295, de 2023. Essa norma alterou uma resolução anterior, a 4.421 de 2015, que estabelece os procedimentos para a designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço.
A proposta do PRE 26/23 visa assegurar que o cálculo das férias e do abono para policiais militares da reserva reconduzidos ao serviço seja realizado sobre a totalidade dos proventos, igualando os militares da reserva aos da ativa. O relator, deputado Zé Guilherme (PP), emitiu parecer favorável sem alterações ao texto aprovado em 1º turno no Plenário, e o projeto agora está pronto para votação definitiva.
O ponto principal em questão é que, conforme a Resolução 5.295, o militar da reserva, ao retornar à ativa, passa a receber uma gratificação de um terço dos proventos da inatividade, o “pró-labore”. O artigo 5º da resolução, que o PRE 26/23 visa sustar, determina que o abono de férias seja calculado sobre apenas o pró-labore, e não sobre a remuneração total, como ocorria anteriormente.
Projeto de Lei 2.845/24 (PL 2.845/24)
O PL 2.845/24, de autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP), foi aprovado em 1º turno e autoriza o Poder Executivo a receber, por transferência, créditos acumulados do ICMS. Esse projeto estabelece que as transferências de créditos acumulados do imposto, oriundos de operações de circulação de mercadorias, transporte e comunicação, serão feitas por meio de leilão reverso, no qual os contribuintes poderão oferecer descontos no valor do crédito a ser transferido.
Os créditos adquiridos pelo Estado serão considerados um ativo e poderão ser retransferidos para o pagamento de fornecedores de bens e serviços, com a possibilidade de compensação de débitos de ICMS. O projeto, após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu um substitutivo que inclui emendas priorizando o microempreendedor individual, o agricultor familiar e outros grupos, e exigindo a prévia homologação pelo Fisco.
O relator, deputado Zé Guilherme, também opinou pela aprovação do PL 2.845/24 na forma do substitutivo da Comissão de Administração Pública. O projeto agora segue para apreciação do Plenário da ALMG.
Essas duas iniciativas são passos importantes nas áreas de gestão financeira e tributária do estado, com implicações para a categoria dos policiais militares e para o setor empresarial, principalmente os microempresários e agricultores familiares, que terão priorização na aquisição de créditos acumulados de ICMS.
Com as informações da ALMG
Foto: Luiz Santana