O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recebeu certificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reconhecimento do projeto “Lutos e Lutas”, prática classificada no IV Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.
O certificado reconhece a contribuição inovadora da iniciativa para o aprimoramento das práticas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas no âmbito do Poder Judiciário.
Criado pelo Centro Estadual de Apoio às Vítimas – Casa Lilian, o projeto “Lutos e Lutas” busca estimular membros e servidores do MPMG a oferecerem apoio integral, com tratamento digno e acolhedor, a vítimas indiretas de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri, reconhecendo suas necessidades específicas. Busca também promover a conscientização sobre a importância de combater a violência contra a mulher.
O projeto parte da premissa de que todas as pessoas que tiveram seus direitos violados, sejam elas vítimas diretas ou indiretas desse crime, como os familiares, devem ter atendimento adequado, proteção, acolhimento, resposta célere e reparação, conforme preveem as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do MPMG.
Como parte das ações do “Lutos e Lutas”, vítimas indiretas de feminicídio foram procuradas diretamente pelo Ministério Público. O atendimento realizado, a partir do projeto, analisa tecnicamente os impactos apurados, busca identificar as deficiências de rede e do sistema de justiça nos casos analisados e implementar mudanças necessárias. É, ainda, um dos objetivos do projeto propor protocolos e sugestões de atuação de forma geral em prol das vítimas indiretas do feminicídio.
Para a coordenadora da Casa Lilian, promotora de Justiça Ana Tereza Giacomini, existe uma necessidade por reconhecer essas vítimas não só como pessoas impactadas pelo crime em várias nuances de suas vidas, mas também como cidadãs ativas perante a justiça. “Reverenciar a memória das vítimas e entrelaçar o direito ao luto público interfere diretamente na forma com que essas vítimas lidam com a situação e faz com que tenham impactos comunitários e políticos na desnaturalização destas formas de violência”, observa.
Os resultados do projeto e análises técnicas sobre os atendimentos podem ser acessados na página da Casa Lilian. O órgão também elaborou Protocolo orientativo para uma atuação dos membros do Ministério Público centrada na vítima indireta dos feminicídios, de modo a combater a violência institucional e promover os direitos delas.
O documento conta com sugestões de roteiros para a adoção de protocolo com a equipe da Promotoria de Justiça, conforme a realidade local de cada comarca, para tratamento, aproximação e garantia de direitos fundamentais às vítimas indiretas de crimes de feminicídio.
Em forma de passo-a-passo, os roteiros buscam auxiliar promotores de Justiça e equipes técnicas a realizarem o primeiro contato e aproximação, via Whatsapp, por videoconferência ou de modo presencial, para que possam informá-las sobre direitos, garantir o acesso a outros serviços e coletar, de forma acolhedora, informações e documentos para servirem como provas no processo.
Além disso, foi produzido uma Cartilha Informativa direcionada às vítimas para explicitar informações importantes para o acesso à justiça. “Todos esses materiais propõem uma abordagem sensível e empática, com linguagem mais adequada ao interlocutor, considerando como centrais as necessidades das vítimas”, explica Ana Tereza.
Ainda conforme a promotora de Justiça, os materiais foram produzidos pela Casa Lilian na expectativa de que sejam um caminho facilitado para que membros e servidores do Ministério Público possam aprimorar a aproximação com as vítimas, acessar o Centro Estadual de Apoio às Vítimas e auxiliar na promoção de uma justiça mais efetiva para elas.
Documentos
Estão disponíveis na página da Casa Lilian os documentos: “Protocolo Orientativo Lutos e Lutas – Para uma atuação ministerial centrada nas vítimas indiretas dos feminicídios no Tribunal do Júri”; “Roteiro para comunicação em aproximação das vítimas indiretas enlutadas”; e também o “Informativo: direitos das vítimas de crimes – Especial Tribunal do Júri”, com informações especialmente para os familiares enlutados de vítimas de feminicídio, sobre o processo penal no caso dos crimes dolosos contra a vida, em que será seguido o Procedimento do Júri.
Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral
O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral foi instituído em 2021 com o objetivo de dar visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento do fenômeno da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Ele reverencia a memória da magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que foi vítima de feminicídio praticado, em dezembro de 2020, pelo ex-marido.
Nesta edição, foram avaliados projetos em seis categorias: (i) tribunais; (ii) magistrados(as); (iii) atores do sistema de Justiça Criminal — Ministério Público, Defensoria Pública, advogados(as) e servidores(as); (iv) organizações não governamentais; (v) mídia; e (vi) produção acadêmica.
Fonte e fotos: MPMG
