A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está agendada para votar, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022. A votação ocorre em um contexto de crescente debate sobre o papel das instituições e a limitação de poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de anistia em questão busca conceder perdão aos indivíduos que participaram de manifestações que resultaram no bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis, culminando nos eventos de 8 de janeiro de 2023. Naquele dia, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em um movimento que pediu a adoção de um golpe militar.
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”. A proposta visa garantir que os envolvidos nesses atos não enfrentem sanções legais ou processos judiciais relacionados às suas ações durante o período especificado.
Além do projeto de anistia, a CCJ também pautou para votação quatro projetos de lei que buscam limitar a atuação do STF. Estes projetos têm gerado discussões acaloradas, refletindo a crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário. A proposta de restrições ao STF é uma resposta a decisões judiciais que, segundo seus proponentes, têm invadido a competência do Congresso Nacional.
Fonte e foto: Agência Brasil
