No dia 27 de novembro, a Câmara Municipal de Minduri realizou sua 19ª Reunião Ordinária, presidida pelo vereador Vilson Barbosa. A sessão contou com a presença de todos os vereadores, exceto Mazinho e Peterson. Entre os destaques, estiveram a aprovação de projetos do Executivo e a deliberação sobre emendas de grande relevância para o município.
A reunião teve início com a leitura e aprovação unânime da ata da 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de novembro. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas, incluindo o ofício 21146/2024, com o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitindo parecer prévio sobre as contas municipais; o ofício 208/2024, com a resposta do Executivo ao Ofício 51/2024 referente à Indicação 21/2024, esclarecendo que o pedido de adiamento do concurso público foi protocolado próximo à data de realização, impossibilitando mudanças no cronograma, e os Ofícios 209/2024 e 212/2024, com respostas do Executivo a requerimentos enviados anteriormente pela Câmara.
Na sequência, foi dada entrada ao requerimento 27/2024, que solicitou apreciação, discussão e votação em turno único do Projeto de Lei (PL) 016/2024, do Executivo, que altera o inciso 1º do artigo da Lei 1146/2022 e faz modificações na lei 1196/2024, e da Emenda Supressiva 001/2024 ao Projeto de Lei 001/2024. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
A Emenda Supressiva 001/2024 suprime o artigo 7º do PL, conforme indicação do parecer jurídico, obteve parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Serviços Públicos Municipais. A emenda foi aprovada por seis votos.
Após apresentação dos pareceres favoráveis, o projeto de Lei 001/2024, que Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cria a Semana Municipal do Autismo, estabelece políticas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com TEA, institui a carteirinha de identificação e dá outras providências, foi apresentado, já com a nova redação e também obteve parecer favorável das comissões. Em votação, foi aprovado por unanimidade presente.
Logo após, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 016/2024. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e Serviços Públicos Municipais. Em discussão e votação, foi aprovada por seis votos.
Na última parte da reunião, os vereadores tiveram a oportunidade de fazer considerações sobre os temas debatidos e compartilhar questões de interesse da comunidade. A sessão marcou avanços significativos na legislação local, especialmente com a aprovação do Estatuto Municipal da Pessoa com TEA.
Com informações e fotos: Câmara de Minduri
