A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, o ministro havia dado um prazo até as 20h para que a Casa esclarecesse o pagamento dessas emendas, que atualmente estão suspensas por decisão do STF.
O ministro Flávio Dino entende que a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte que impõem regras de transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas parlamentares. Em seu comunicado, o STF solicita informações detalhadas sobre os pagamentos e a conformidade com essas normas.
Em resposta, a Câmara dos Deputados argumentou que, até a promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia previsão legal que exigisse a votação das emendas de comissão pelas comissões antes de sua liberação. A Casa também afirmou que a liberação das emendas seguiu os pareceres dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão, Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme os procedimentos legais estabelecidos.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou o documento enviado ao STF.
A Câmara ainda se posicionou sobre a falta de atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, explicando que a obrigatoriedade de registro das atas só se aplica a partir dos orçamentos futuros, após a promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024. Até essa data, não havia uma norma que determinasse a votação das indicações feitas pelo Parlamento.
Além disso, a Câmara informou que não recorrerá da decisão de bloqueio do pagamento das emendas, considerando que essa medida deve ser tomada pelo próprio Congresso Nacional.
Contexto da disputa judicial
A disputa sobre as emendas de comissão teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, também conhecidas como “orçamento secreto”. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, para cumprir as determinações da Corte.
O PSOL, partido que ingressou com a ação contra as emendas, ainda aponta que a atual resolução continua a descumprir a decisão do STF.
Em agosto deste ano, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Ele determinou a suspensão das emendas e ordenou que os repasses fossem auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU), com critérios rigorosos de rastreabilidade.
Agora, Flávio Dino aguardará as informações enviadas pela Câmara para decidir se mantém ou revoga a suspensão das emendas de comissão.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Lula Marques / Agência Brasil