A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que impõe restrições ao crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários em casos de déficit primário. A proposta também prevê o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública até 2030. A medida faz parte do pacote de ajustes fiscais do governo, com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
O PLP 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Uma das alterações foi a revogação da Lei Complementar 207/24, que recriava o seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT). O cancelamento do DPVAT foi anunciado após acordo entre o governo e o Congresso.
O texto será agora enviado ao Senado para continuidade da tramitação.
Fonte e Foto: Câmara dos Deputados
