Em 2024, o Brasil avançou na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, com a implementação de regras rigorosas para garantir a proteção dos apostadores. A partir de 1º de janeiro de 2025, as novas normativas entrarão em vigor, após um ano de esforços liderados pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) para organizar um setor que operava sem controle desde 2018.
A regulamentação visa corrigir problemas anteriores, como a operação de plataformas irregulares e a falta de controle nas transações financeiras. O governo federal espera proporcionar maior previsibilidade ao mercado, proteger a economia nacional e reforçar o compromisso do Brasil com boas práticas internacionais. A regulamentação também inclui medidas para mitigar riscos como o jogo problemático e o superendividamento.
As novas regras exigem a identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial, proíbem o uso de crédito para apostas e a oferta de bônus de entrada, e buscam assegurar que crianças e adolescentes não participem das apostas. As medidas visam criar um ambiente mais seguro e responsável para os participantes.
Fonte e Foto: Agencia Brasil