O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma preliminar (1º turno), o Projeto de Lei (PL) 709/15, de autoria do deputado sargento Rodrigues. A proposta visa proibir que fornecedores repassem o custo de emissão de boletos bancários ou carnês de pagamento aos consumidores em Minas Gerais.
Além disso, o projeto também busca impedir a inclusão do número de CPF em boletos bancários quando estes são enviados por via postal, serviço de correspondência ou encomenda, com o objetivo de prevenir a prática de delitos.
O PL ainda precisa passar por uma nova análise na comissão de mérito antes de ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da ALMG.
Fonte e fotos: ALMG.