Defesa foi feita por participantes de audiência, motivada pela tramitação do PL 2.967/24, do governador, que cria autarquia em Minas nesses moldes
Autonomia para fiscalizar contratos, garantia de segurança jurídica e técnica, bem como atração de investimentos. Esses pilares das agências reguladoras de transporte foram enfatizados, nesta quinta-feira (7/11/24), como benéficos para o desenvolvimento da área, em audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião debateu a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema. A proposição aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo o projeto, a autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Para o diretor de Relações Institucionais das Melhores Rodovias do Brasil – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Guilherme Bianco, todos ganham com a criação de uma agência reguladora de transporte atuante, especialmente, o usuário. A ABCR é uma entidade privada sem fins lucrativos, que representa 56 empresas.
“Com a agência, se consegue fiscalizar e mostrar o cumprimento dos contratos. A transparência e a governança são ampliadas, o que facilita para que a sociedade consiga observar o que vem ocorrendo. Há também espaço para uma ouvidoria, por meio da qual o usuário pode reclamar e propor”, disse Guilherme Bianco, diretor de Relações Institucionais das Melhores Rodovias do Brasil.
Segundo Guilherme Bianco, o fato de Minas Gerais ainda não contar com uma agência nesses moldes conta como um ponto negativo para concessionárias. Dessa forma, a existência da agência também contribui para a atração de investimentos.
Segurança jurídica e técnica
Para o diretor do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais, Adalcir Lopes, a agência é a única alternativa para dar segurança jurídica ao empresário que vai investir seu dinheiro em uma concessão.
Segundo o consultor técnico sênior desse mesmo sindicato, Luciano Medrado, as agências reguladoras geram segurança técnica, além da jurídica. Ele defendeu a criação da Artemig.
“Precisamos discutir como ela será criada para blindar sobretudo seu caráter técnico”, defendeu.
Corroborou as falas o coordenador de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais (ANTT) – Unidade Regional, Marcelo Alcides dos Santos.
Ele enfatizou que a agência reguladora atua com uma estrutura enxuta. “No nosso caso, trabalhamos em cooperação com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), mas o modelo de fiscalização é diferente, porque acompanhamos parâmetros de desempenho”, explicou.
Fonte: ALMG
Foto: Alexandre Netto
