Cooperação técnica facilita consulta a cadastros de pessoas físicas e jurídicas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou, na terça-feira (17/12), um Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), para disponibilização de acesso a dados sob responsabilidade das entidades para fins judiciais, tais como consulta de dados cadastrais, registros de inadimplência e inclusão e exclusão de informações de pendências relativas a débitos judiciais.
O termo foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; pelo diretor-presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, de forma remota; pelo presidente da CDL/BH e do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva; e pelo vice-presidente administrativo e financeiro da CDL/BH, José Ângelo de Melo.
Estiveram presentes o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, Estevão Lucchesi de Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Maria Pereira Amaral Novais, o juiz coordenador do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), Ronaldo Souza Borges; o diretor-financeiro do SPC Brasil, Marcelo Salles Barbosa, de forma remota; a gerente jurídica da CDL/BH, Yasmin Mara Batista Pereira e Silva; a gerente do CIJMG, Beatriz Aparecida Moreira Pereira; e a assistente técnica da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove) Ludmila Aredes Brandão.
Pelo Acordo de Cooperação Técnica, magistradas, magistrados, servidoras e servidores previamente autorizados e cadastrados poderão utilizar o sistema online SPCJUD, mantido pelo SPC BRASIL. As bases que poderão ser acessadas são o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP); o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA).
A medida permitirá a identificação de endereços atualizados e demais informações de consumidores e empresas, e representará mais uma ferramenta para o cumprimento de diligências necessárias para a tramitação mais rápida dos processos. Os acessos, que terão finalidade exclusiva de instrução processual, serão arquivados e poderão ser auditados se preciso. O acordo tem vigência de 12 meses, a contar da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe).
A parceria não tem caráter oneroso para os participantes e impõe a eles as obrigações de resguardar o sigilo pessoal, a integridade, a originalidade e a autenticidade dos dados e informações acessados e de zelar pela lisura e incorruptibilidade dos agentes públicos envolvidos (servidoras, servidores, diretoras, diretores, prepostos, colaboradoras e colaboradores).
Eficiência
De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, duas práticas devem caracterizar a gestão pública na contemporaneidade: dar continuidade às iniciativas surgidas em administrações anteriores, desde que elas sejam benéficas, e estabelecer colaborações com outros órgãos e segmentos sempre que possível.
“Estamos na era da cooperação. É preciso compartilhar experiências, informações, metodologias, sistemas e conhecimentos. Nada de relevante se faz sem um esforço coletivo. As instituições e setores da sociedade têm muitos interesses comuns. A elaboração desse Acordo de Cooperação Técnica se iniciou na gestão do presidente Gilson Lemes (2020-2022) e é uma satisfação poder celebrar sua assinatura neste momento”, destacou.
Segundo ele, a partir desse acesso ao banco de dados do SPC Brasil, a magistratura de 1º e 2º Graus poderá lançar impedimentos e dar baixas neles no que se refere aos feitos judiciais, além de obter dados cadastrais atualizados e consistentes. “Com isso, nós vamos agilizar a prestação jurisdicional e atender com mais qualidade quem nos procura. Isso representa menos entraves ao andamento dos feitos, mais sustentabilidade e eficiência”, disse.
Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, a parceria é “muito bem-vinda para o Poder Judiciário, porque toda ferramenta que facilita a atividade judicial possibilita o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e viabiliza a efetividade do processo”. Ele salientou que essas ações beneficiam a sociedade porque promovem a celeridade no andamento das demandas e modernizam os serviços judiciários.
O presidente da CDL/BH e do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva, afirmou que o setor de Comércio e Serviço tem peso expressivo na economia da capital e do Estado, gerando mais de um milhão de empregos. “Esse acordo é fundamental não só para o cidadão, mas também para os empresários, principalmente os microempresários. A agilidade nos processos, a desburocratização, é importante para os negócios. A Justiça de Minas Gerais busca sempre a inovação, então nós vislumbramos a oportunidade de permitir que esses processos tramitem mais rapidamente, graças ao acesso facilitado ao nosso banco de dados, que é um dos maiores da América Latina”, disse.
Fonte: TJMG
Foto: Gláucia Rodrigues / TJMG
