O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 2.278.924,94 à operadora TIM S/A por prática ilegal de telemarketing. A penalidade foi imposta após análise de várias reclamações de consumidores que denunciaram a violação das normas do marketing direto ativo, contrariando a legislação estadual.
A investigação revelou que a TIM descumpriu o Sistema de Bloqueio de Telemarketing, realizando ligações e enviando mensagens de texto (SMS) a consumidores que haviam solicitado o bloqueio dessas comunicações. Esses consumidores estavam devidamente registrados na Lista Antimarketing Estadual, criada pela Lei Estadual nº 19.095/2010, que proíbe o envio de ofertas comerciais a quem optou por não receber esse tipo de contato.
A operadora foi notificada para recorrer da decisão ou pagar a multa com redução de 30% no prazo de 10 dias úteis. Além da multa, a TIM foi incluída no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte e Foto: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
