O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas urgentes para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos recebidos pelo programa em apostas online (bets). A decisão foi tomada após uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Com base na medida, o governo terá que implementar soluções imediatas para barrar a participação de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. O objetivo é evitar que os recursos públicos sejam desviados para atividades incompatíveis com os objetivos dos programas assistenciais.
Em sua decisão, o ministro destacou que a proibição visa “evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”.
A medida ocorre em meio a um cenário de dificuldades operacionais para implementar uma decisão similar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que há obstáculos significativos para cumprir a determinação do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, que visava impedir os gastos de beneficiários do programa com apostas online.
De acordo com a AGU, o principal desafio está na identificação dos recursos provenientes dos benefícios e os valores de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, o que impede a criação de um mecanismo eficaz para bloquear o uso de contas em apostas. Como resultado, não seria possível garantir que as contas dos beneficiários não sejam usadas para essa finalidade.
A decisão do STF, que foi ratificada pelo plenário da Corte em 14 de novembro, também estabelece regras rígidas para a comunicação e marketing direcionados a crianças e adolescentes. As novas normas, previstas na Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, proíbem ações de publicidade e propaganda relacionadas às apostas e devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
O debate sobre o uso de recursos públicos em apostas online surgiu a partir de um processo protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023. A legislação regulamenta as apostas online de quota fixa, e a CNC argumenta que a prática de jogos de azar traz impactos negativos para as classes sociais mais vulneráveis, como o aumento do endividamento das famílias.
A decisão do TCU e as ações no STF fazem parte de um esforço para limitar os impactos das apostas online e garantir que recursos públicos, como os do Bolsa Família, sejam usados para os fins para os quais foram destinados, sem favorecer comportamentos que possam agravar a vulnerabilidade social das famílias atendidas.
Com as informações da Agência Brasil
Foto: Lyon Santos / MDS