Duas leis publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais no sábado (14/12/2024) autorizam a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado. A Lei 25.054, de 2024, destina-se ao Tribunal de Justiça Militar (TJMMG), enquanto a Lei 25.055, de 2024, beneficia o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGE).
As duas leis têm origem em projetos de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que foram recentemente aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os créditos suplementares visam garantir o cumprimento das despesas e necessidades financeiras dessas instituições.
As publicações das leis foram um passo importante para assegurar o funcionamento adequado dos órgãos mencionados dentro do orçamento estadual.
Fonte e Foto: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
