Na sessão de terça-feira (10), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 307/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que veda o estabelecimento de percentuais máximos para o ingresso de mulheres em concursos públicos para as carreiras de policiais militares e bombeiros. A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Kajuru defende que a limitação de percentuais de mulheres nos efetivos, que em muitos estados não ultrapassa os 10%, configura uma discriminação inconstitucional e viola o princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
O senador Kajuru também destaca que estudos apontam os benefícios da maior participação feminina nas forças policiais, como menor uso excessivo da força, melhor relação com a comunidade e melhor preparo para lidar com crimes sexuais e violência doméstica.
Por sua vez, Petecão ressaltou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha considerado inconstitucionais as cotas máximas de gênero em diversos concursos para as polícias militares, ele reconheceu que as funções de policiais e bombeiros expõem os profissionais a situações que exigem uso de força física, como confrontos, buscas e salvamentos.
Por isso, o relator sugeriu uma emenda que estabelece que, caso o efetivo de mulheres em uma instituição atinja 40%, poderá ser criada uma cota máxima de ingresso para mulheres no concurso, desde que não seja inferior a esse percentual.
Com a aprovação da CSP, a proposta segue agora para a CCJ, onde será analisada antes de seguir para o plenário do Senado.
Fonte e foto: TV Senado