A Receita Federal publicou, no Diário Oficial de 5 de dezembro, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024, a primeira resolução do Projeto Receita Soluciona. O Ato trata da interpretação da expressão “Pão do tipo comum” nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), impactando a aplicação das alíquotas de Pis/Cofins para pré-misturas de pão.
A medida visa garantir a uniformidade no enquadramento de pães nos códigos especificados e assegurar a manutenção do benefício fiscal para empresas de panificação que acompanham os avanços tecnológicos na fabricação de pães. Além disso, o Ato previne o uso indevido do benefício fiscal, especialmente para o pão francês.
O Projeto Receita Soluciona, voltado inicialmente para as Confederações Nacionais e Sindicatos, tem como objetivo fortalecer a conformidade fiscal e melhorar o diálogo sobre questões tributárias entre a Receita Federal e a sociedade.
Fonte e Foto: Receita Federal