A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou o processo de votação preliminar, no primeiro turno, de dois projetos importantes nesta quarta-feira (27). O Projeto de Lei (PL) 1.336/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que propõe a postergação do início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para fevereiro, e o Projeto de Resolução (PRE) 26/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que cancela a redução do abono de férias para policiais militares reconvocados, foram analisados e receberam pareceres favoráveis na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), presidida pelo deputado Zé Guilherme (PP).
Alteração no início da cobrança do IPVA
O PL 1.336/15 visa modificar o calendário de cobrança do IPVA, adiando o início do pagamento do imposto de janeiro para fevereiro, proporcionando aos contribuintes uma maior flexibilidade. A proposta inicial do projeto estabelecia a cobrança do imposto em escala, entre os meses de março e maio, conforme o final das placas dos veículos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou que essa variação violaria o princípio da isonomia. De acordo com a CCJ, a cobrança do imposto em meses diferentes prejudicaria a equidade entre os contribuintes, especialmente no primeiro ano de implementação.
A proposta foi revista e, no parecer da FFO, foi mantida a alteração do início da cobrança para fevereiro, mas com um novo formato de parcelamento. A sugestão agora é de que o pagamento seja realizado em até três parcelas mensais consecutivas, diferente do texto original, que previa o parcelamento em até seis vezes. Além disso, a FFO decidiu retirar do projeto dispositivos que alteravam a Lei 16.190, de 2006, sobre a gratificação de desempenho para servidores da área tributária, justificando que essas questões necessitam de um debate mais aprofundado.
O relator, deputado Zé Guilherme, justificou a decisão afirmando que o projeto não configura renúncia fiscal, mas busca oferecer melhores condições de pagamento aos contribuintes, sem comprometer a arrecadação estadual. A proposta será agora analisada pelo plenário da ALMG.
Cancelamento de alteração nas regras de abono de férias dos policiais militares
O Projeto de Resolução (PRE) 26/23, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, propõe a suspensão de uma mudança na forma de cálculo do abono de férias para policiais militares reconvocados, estabelecida pela Resolução 5.295 de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar. A alteração, que reduziu o valor do abono de férias para esses policiais, foi questionada pelo autor do projeto, que argumenta que a nova regra cria uma desigualdade entre o abono de férias dos militares da ativa e o dos reconvocados, violando o Estatuto dos Militares de Minas Gerais.
O relator do projeto, deputado Zé Guilherme, concordou com a argumentação de Sargento Rodrigues e propôs um substitutivo para corrigir a regra, mantendo o cálculo do abono de férias para os reconvocados como era originalmente previsto. O novo texto visa garantir que o abono de férias para os militares reconvocados seja calculado de acordo com a remuneração total, e não apenas sobre o pró-labore, como estipulado pela resolução de 2023.
O deputado Sargento Rodrigues explicou que a mudança prejudicou cerca de 1.800 militares reconvocados, que ficaram com a remuneração reduzida. O líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), não se opôs ao parecer favorável à aprovação do projeto, mas sugeriu que fosse solicitada uma análise do impacto financeiro da medida ao Comando da Polícia Militar.
Próximos passos
Ambos os projetos, PL 1.336/15 e PRE 26/23, seguem para votação no plenário da Assembleia Legislativa, onde serão submetidos ao primeiro turno de votação. A aprovação dos pareceres pelas comissões sugere que há um apoio considerável às propostas, mas ainda dependerão da discussão e votação dos deputados em plenário.
Essas mudanças têm potencial para impactar diretamente a vida dos contribuintes e dos militares, com a postergação do pagamento do IPVA oferecendo mais fôlego financeiro aos motoristas e a correção nas regras de abono de férias buscando garantir mais justiça para os policiais militares reconvocados.
Com as informações da ALMG
Foto: Henrique Chendes