A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se na segunda-feira (23) para votar o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
No fim de agosto, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. Brazão nega a participação no crime.
Alegações da defesa
A defesa de Chiquinho Brazão argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado.
Os advogados também alegam falta de isonomia. Eles afirmam que o fato imputado [o assassinato de Marielle] é anterior ao mandato e que esse foi o argumento usado recentemente para arquivar a representação contra André Janones (Avante-MG) no Conselho.
O relator do recurso de Brazão na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele recomenda a rejeição do recurso.
Veja a pauta
Decisão do Plenário
Após a CCJ, a decisão final pela perda do mandato ou não caberá ao Plenário. Para cassar o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) em votação aberta e nominal.
Fonte e Foto: Agência Câmara de Notícias
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